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5 de Junho de 2020

Paguei para me aposentar. Tenho direito a Restituição?

Roberta Ellen de Bortoli dos Santos, Advogado
há 4 meses

ALGUMAS PESSOAS DE FATO PAGAM PARA SE APOSENTAR...

O tempo de serviço de alguns segurados, para não dizer a maioria na nossa região, tem em seu histórico o trabalho urbano e rural.

Para a modalidade de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o trabalho rural exercido após 11/1991 só é considerado para aposentadoria mediante indenização ao INSS.

Essa indenização e calcula em cima da renda atual do segurado e ainda é acrescida de juros e multa de 10%.😭

Muitas pessoas pagam essa indenização para se aposentar, porém, o juro e a multa são INDEVIDOS até a metade do ano de 1996, gerando o direito ao segurado de restituir valores. 💰

Ter aposentadoria concedida enfim, mas restituir valores é ainda melhor, não é mesmo ? Kkk💪🏽🤞🏽

No insta @direitocomrobertaellen

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